PEC reduz impunidade e mantém liberdade de expressão

É preciso esclarecer para a sociedade o cerne da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 3/2021. Ao contrário do que muitos, por falta de informação ou má fé mesmo, tem divulgado de forma errada, a PEC vai reduzir o foro privilegiado dos políticos com mandato parlamentar. Com isso, vai aumentar a possibilidade de os parlamentares serem presos caso cometam crimes inafiançáveis. Cria, é importante enfatizar, a prisão preventiva para deputados e senadores em audiências de custódia. Isto não está previsto atualmente pela Constituição brasileira.


Os parlamentares não respondem por suas opiniões e votos no exercício do mandato. Pela imunidade formal, só podem ser presos ou processados criminalmente em situações excepcionais. Isto é necessário para preservar a sua função de representar o povo: poder falar pelo povo e fiscalizar os demais poderes, livres de censuras, reprimendas ou ameaças de prisão. Mas determina a prisão do parlamentar que cometer crimes repugnantes e ‘inafiançáveis’ (crimes hediondos, racismo, tráfico de drogas, ação de grupos armados, etc). São casos excepcionais, ao contrário do que tem decidido o Supremo Tribunal Federal (STF).

A PEC deixa claro, portanto, que o parlamentar só pode responder por opiniões, palavras e votos no âmbito do processo ético-disciplinar, no Conselho de Ética da sua respectiva Casa Legislativa. Isto já está previsto na nossa Constituição, nada está sendo inovado ou alterado. Apenas deixa bem claro essa questão. A PEC também deixa bem claro que crimes que podem resultar em prisão flagrante do parlamentar são aqueles inafiançáveis por sua natureza, afastando as interpretações casuísticas do STF ou qualquer outra instância da nossa Justiça.


Além disso, a PEC deixa também claro que os parlamentares têm a prerrogativa de serem julgados pelo STF apenas quando acusados de crimes cometidos durante o exercício do mandato e em função dele. Fora isto, é julgado como qualquer outro cidadão. Isto, constitucionaliza a interpretação mais restritiva do foro privilegiado que resume a jurisprudência atual do STF.


Não podemos confundir imunidade parlamentar com impunidade. Não podemos considerar como criminosas as opiniões do parlamentar que representam o povo. Os demais crimes que não envolvem opinião continuam sendo passíveis de processo e punição pela Justiça. Mais: a PEC não permite a soltura de nenhum preso. Isto é totalmente falso. Mais ainda: constitucionaliza o entendimento do próprio STF sobre quando os parlamentares fazem jus à prerrogativa de foro privilegiado: quando os crimes de que são acusados são praticados durante e em função do mandato. Mas, a decisão de punir um parlamentar não caberá apenas a um ministro do Supremo. Todos os 11 ministros precisam decidir em colegiado.


Por fim, e também muito importante, todos os processos judiciais fora do mandato ou que não tiverem nada a ver com o mandato parlamentar não dará direito a foro privilegiado. É um avanço para reduzirmos a impunidade, mas a PEC contribui para dar mais segurança ao exercício do mandato parlamentar e para reequilibrar a independência entre os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

Em suma: a PEC 03/2021 não dificulta prisão de parlamentares ou aumenta a inviolabilidade dos políticos pelas suas opiniões. Vamos restringir o foro privilegiado e aumentar a possibilidade de prisão dos parlamentares que cometerem crimes inafiançáveis. Mas vamos preservar o direito do parlamentar de exercer a sua função de fiscalizar e de fazer cobranças, de emitir suas opiniões em defesa de seus representados, o povo que não tem imunidade, sem ameaça de sofrer retaliações via Poder Judiciário.

Deixando bem claro quais são os limites para os parlamentares e para a própria Justiça ou qualquer Poder que se sentir incomodado com a atuação e o livre pensamento dos deputados e senadores no Brasil.

Lucas Vergílio
Líder do Solidariedade na Câmara dos Deputados